TJSC 2013.091286-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES FUNDADA EM DUPLICATA "FRIA". MATÉRIA DE FUNDO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO TÍTULO MERCANTIL, DA APRESENTAÇÃO DO ACEITE E DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento de recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091286-0, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES FUNDADA EM DUPLICATA "FRIA". MATÉRIA DE FUNDO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO TÍTULO MERCANTIL, DA APRESENTAÇÃO DO ACEITE E DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento de recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091286-0, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jeferson Isidoro Mafra
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
Brusque
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