APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE. COMANDO NORMATIVO QUE FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.059574-4/0001.00, JULGADA SOB A BATUTA DO DESEMBARGADOR LÉDIO ROSA DE ANDRADE, EM 16-2-11. EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS A ESTE JULGADO, ADEMAIS COM A OBSERVÂNCIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ENCARGO QUE, EMBORA PREVISTO DE FORMA EXPRESSA, NÃO PODE SER COBRADO EM RAZÃO DE O CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO ESTAR INSERIDO ENTRE AS HIPÓTESES QUE ADMITEM O ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. TABELA PRICE. SISTEMA FRANCÊS QUE POSSUI COMO CARACTERÍSTICA INTRÍNSECA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INCISO III E 52, AMBOS DA LEI 8.078/90. ÓBICE À UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM RAZÃO DO EXPURGO DO ANATOCISMO. SENTENÇA MODIFICADA NESTA SEARA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REBALIZAMENTO NECESSÁRIO. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DA remuneração PROFISSIONAL FIXADA PARA OS CAUSÍDICOS DO BANCO, SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO OBSTADA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 23 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091296-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).