TJSC 2013.091304-4 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXISTENTE. CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR INDEPENDENTE DE CULPA. DANOS MATERIAIS. MENOR ORÇAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. A mera insatisfação com o decisum, não traduz nulidade por cerceamento de defesa. O menor de três orçamentos é o parâmetro adequado para a fixação do valor dos danos materiais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091304-4, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXISTENTE. CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR INDEPENDENTE DE CULPA. DANOS MATERIAIS. MENOR ORÇAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. A mera insatisfação com o decisum, não traduz nulidade por cerceamento de defesa. O menor de três orçamentos é o parâmetro adequado para a fixação do valor dos danos materiais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091304-4, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Capital - Continente
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