SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. CONTRAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAS. FALTA DE PROVA DO LABOR ALÉM DAS HORAS PAGAS PELO MUNICÍPIO. ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO REALIZADO NO RESPECTIVO PERÍODO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO SUFICIENTEMENTE PROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "São inaplicáveis aos servidores contratados sob regime temporário, os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, sobretudo porque "[...] não há possibilidade, na relação jurídica entre servidor e o Poder Público, seja ele permanente ou temporário, de ser regido senão pela legislação administrativa. Chame-se isso relação estatutária, jurídico-administrativa, ou outro nome qualquer, o certo é que não há relação contratual sujeita à CLT" (STF - Ministro Cezar Peluso, nos debates da Rcl n. 5.381/AM)." (Apelação Cível n. 2012.052589-1, rel. Des. Jaime Ramos). "Na ausência de lei que preveja o intervalo intrajornada, para repouso e alimentação durante o trabalho, a benesse não pode ser concedida ao servidor público, visto que este somente faz jus às verbas previstas na lei do ente federativo, por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública. Assim, não "se admite remuneração de hora intrajornada, salvo se a legislação municipal tiver previsão de pagamento" (TJSC, AC n. 2006.042579-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.08). (Apelação Cível n. 2013.061080-1, de Gaspar, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 12/11/2013). "Tendo o Município, por meio das fichas financeiras, comprovado o pagamento de horas em algumas oportunidades, cumpre ao servidor comprovar que trabalhou em sobrejornada, ou seja, além das horas que foram pagas. A improcedência do pedido é medida que se impõe, quando o autor não faz prova do fato constitutivo do seu direito" (AC nº 2009.002146-5, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (AC n. 2009.002156-8, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 10-12-2009). (Apelação Cível n. 2010.060726-9, de Jaguaruna, Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgada em 18/12/2012). Não demonstrada a realização de trabalho no período noturno, nos termos da lei municipal, aquele compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, não se justifica o pagamento do respectivo adicional. Não prospera o pleito de indenização por danos morais, se o ato ilícito, que teria supostamente causado sofrimento psicológico ao autor, não está suficientemente comprovado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091320-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).