APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. LAPSO EXTINTIVO QUE INCIDE SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA LIDE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NESTA CORTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. VIABILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. EXEGESE DOS ARTS. 515, §§ 2º E 3º, E 515 DO CPC. MÉRITO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA SUPLEMENTAR PREVISTO NO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AOS PLANOS ANTERIORES. APLICÁVEL REGULAMENTAÇÃO VIGENTE AO TEMPO EM QUE SE IMPLEMENTARAM OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXEGESE DOS ARTS. 17 E 68, § 1.º, DA LC N. 109/01. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091343-9, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).