APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA EM DESFAVOR DO DEMANDANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. OBJETIVADA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TÍTULO LEVADO A APONTAMENTO, TRANSMITIDO POR ENDOSSO-MANDATO. MODALIDADE EM QUE NÃO HÁ A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. BANCO QUE AGIU COMO MERO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE EXCESSO OU ABUSO DE PODER NO ATO. DEMONSTRAÇÃO QUE COMPETIA AO PRETENSO OFENDIDO. ART. 333, INC. I, DO CPC. ESCORREITA DECISÃO DE 1º GRAU QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CASA BANCÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Encontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a instituição financeira que recebe o título por endosso-mandato e não age de forma temerária, ou com desídia, é parte ilegítima para figurar como réu na ação cautelar de sustação de protesto, cumulada com danos morais. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1127336/RJ. Rel. Min. Luís Felipe Salomão. J. em 10/05/2011. DJe de 13/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091346-0, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).