ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL PELA REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS E NOTURNAS - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E SEUS REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS - SENTENÇA QUE NEGA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E MANDA O ESTADO PAGAR OS REFLEXOS - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (CPC, ARTS. 128 E 460) CARACTERIZADO - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - RECURSO PROVIDO. A sentença deve ficar restrita aos limites do que foi pleiteado na exordial, sob pena de ofender o disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Considera-se "extra petita" a sentença que, embora tenha negado o pedido principal de alteração da base de cálculo de horas extras e noturnas para indenização de estímulo operacional a policiais e bombeiros militares, deferiu os reflexos sobre décimo terceiro salário e terço de férias, que foram pedidos somente para o caso de procedência do pleito mor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091355-6, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).