APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉ QUE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIA-ADMINISTRADORA E DETENTORA DE 99% DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA, DEIXOU DE REPASSAR, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO COBRADO DO CONSUMIDOR FINAL E DEVIDO AO FISCO. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA NO CAIXA DA EMPRESA. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "O contribuinte de fato do ICMS é o consumidor final, sendo a pessoa jurídica, por obrigação legal, a responsável por efetuar a cobrança desse tributo e repassá-lo ao fisco. A fragilizada situação financeira da empresa não é motivo suficiente para afastar a obrigação tributária de recolhimento do tributo, notadamente porque não há decréscimo monetário da empresa para o repasse, já que o valor referente ao tributo já foi devidamente cobrado" (TJSC, ACrim n. 2012.007859-8, Des. Roberto Lucas Pacheco). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.091363-5, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).