APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. RECURSO DA AUTORA. PETIÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ ALEGANDO FATOS NOVOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FACE AO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBSERVÂNCIA À MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013. TESE RECHAÇADA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF NÃO COMPROVADO. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC. COMPROMETIMENTO DO FCVS COM EVENTUAL CONDENAÇÃO INDEMONSTRADO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013, CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014, QUE NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. TESE AFASTADA. "'O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.' (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção)". (AI n. 2012.051054-6, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 27.03.2014). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APÓLICE PREVISORA DE COBERTURA DE DANOS QUE OCASIONEM O EFETIVO DESMORONAMENTO DA ESTRUTURA OU SUA AMEAÇA. DEFEITOS APRESENTADOS QUE NÃO COLOCAM EM RISCO A EDIFICAÇÃO. RESSARCIMENTO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. "A jurisprudência desta Casa posiciona-se no sentido de ser cabível indenização securitária aos adquirentes de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação quando presente o risco de desabamento da estrutura, ainda que parcial e/ou futuro, advindo de vícios de construção. No caso em exame, contudo, muito embora a perícia aponte a presença de problemas decorrentes da movimentação térmica dos elementos externos causados por vício construtivo, restam afastados os riscos estruturais. Os reparos indicados caracterizam-se espécie de reforma do imóvel e a sua ausência, absolutamente, não provoca perigo à segurança do bem. Deste modo, ausente qualquer das hipóteses previstas na apólice de seguro habitacional, resta improcedente o pedido dos autores." (AC n. 2012.009889-9, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 23.05.2013). TENCIONADA APLICAÇÃO DA MULTA DECENDIAL PREVISTA EM CONTRATO. TESE PREJUDICADA ANTE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091387-9, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).