TJSC 2013.091437-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE DOIS DEDOS DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO PELA EMISSÃO DE CAT. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. APELO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO INPC. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI N.º 4357. PENDÊNCIA, AINDA, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091437-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE DOIS DEDOS DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO PELA EMISSÃO DE CAT. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. APELO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO INPC. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI N.º 4357. PENDÊNCIA, AINDA, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091437-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
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