APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE OBTER A SUBSCRIÇÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECEBER O VALOR CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGADA EXTINÇÃO DA SISTEMÁTICA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NOS CONTRATOS DE HABILITAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO MEDIANTE PAGAMENTO DE TARIFA DE HABILITAÇÃO. PORTARIA N. 261/97 DO MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA. ALEGAÇÃO DERRUÍDA POR DOCUMENTO CARREADO PELO DEMANDANTE E QUE DEMONSTRA QUE O PACTO FOI CELEBRADO EM DATA ANTERIOR AO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL, ENGLOBANDO O SISTEMA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELO ADQUIRENTE DA LINHA TELEFÔNICA. AVENTADA, TAMBÉM, ILEGITIMIDADE ATIVA DECORRENTE DE O CONTRATO MENCIONADO NA EXORDIAL TER SIDO FIRMADO POR TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO. SITUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA NOS AUTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CRITÉRIO JÁ EXTERNADO NO DECISÓRIO VERGASTADO. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE VIÉS. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AVENTADA INVIABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DO VALOR DA AÇÃO CONFORME COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. CRITÉRIO DE APURAÇÃO NÃO DETERMINADO NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO A RESPEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091456-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).