APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇÃO DA CESTA-ALIMENTAÇÃO AOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA REQUERIDA, VISANDO INTEGRAÇÃO DO JULGADO NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. SENTENÇA INTEGRADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS), SENDO DEVIDO R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR CADA AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE NÃO EVIDENCIADO. OMISSÃO CAUSADORA DE OBSCURIDADE CONSTATADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. LACUNA PREENCHIDA TOCANTE À PROPORÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELOS AUTORES, QUE RESTARAM VENCIDOS NA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO (ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 DO DIPLOMA PROCESSUAL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. ARGUMENTO DE QUE O MONTANTE SUCUMBENCIAL FIXADO EXTRAPOLOU OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INACOLHIMENTO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091466-8, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).