TJSC 2013.301939-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FATO GERADOR DA DESCONSTITUIÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO OFERECIMENTO E ACEITAÇÃO DA PROPOSTA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89, §3º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.301939-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FATO GERADOR DA DESCONSTITUIÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO OFERECIMENTO E ACEITAÇÃO DA PROPOSTA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89, §3º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.301939-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Ponte Serrada
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