TJSC 2014.000031-9 (Acórdão)
DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO TÃO SOMENTE QUANTO À VERBA HONORÁRIA. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR JÁ FIXADO ABAIXO DO USUALMENTE ESTIPULADO EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000031-9, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Ementa
DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO TÃO SOMENTE QUANTO À VERBA HONORÁRIA. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR JÁ FIXADO ABAIXO DO USUALMENTE ESTIPULADO EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000031-9, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Brusque
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