TJSC 2014.000052-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO CONHECEU DAS PEÇAS CONTESTATÓRIA E RECONVENCIONAL E DOS DOCUMENTOS QUE AS ACOMPANHAM E DETERMINOU O SEU DESENTRANHAMENTO. DESRESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, CF). PREJUÍZO EVIDENTE DA PARTE. NULIDADE PROCESSUAL QUE DEVE SER DECLARADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000052-2, de Araquari, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO CONHECEU DAS PEÇAS CONTESTATÓRIA E RECONVENCIONAL E DOS DOCUMENTOS QUE AS ACOMPANHAM E DETERMINOU O SEU DESENTRANHAMENTO. DESRESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, CF). PREJUÍZO EVIDENTE DA PARTE. NULIDADE PROCESSUAL QUE DEVE SER DECLARADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000052-2, de Araquari, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Nayana Scherer
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Araquari
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