TJSC 2014.000102-9 (Acórdão)
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO DIANTE DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, POR ESTAR A DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTE SODALÍCIO E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO LEGAL. TESES REFERENTES AO MÉRITO NÃO CONHECIDAS. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no § 1º do art. 475-J do Código de Processo Civil é pressuposto indispensável para o processamento da impugnação a garantia do juízo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.000102-9, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).
Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO DIANTE DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, POR ESTAR A DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTE SODALÍCIO E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO LEGAL. TESES REFERENTES AO MÉRITO NÃO CONHECIDAS. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no § 1º do art. 475-J do Código de Processo Civil é pressuposto indispensável para o processamento da impugnação a garantia do juízo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.000102-9, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
Chapecó
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