TJSC 2014.000103-6 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. "O prazo para interpor agravo inicia no dia seguinte ao da intimação da parte, e a suspensão dos prazos na Comarca de origem, sem prejuízo ao recorrente, não interrompe nem suspende o prazo recursal." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2009.051619-1, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, j. 22-10-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.000103-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. "O prazo para interpor agravo inicia no dia seguinte ao da intimação da parte, e a suspensão dos prazos na Comarca de origem, sem prejuízo ao recorrente, não interrompe nem suspende o prazo recursal." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2009.051619-1, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, j. 22-10-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.000103-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Data do Julgamento
:
14/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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