ADMINISTRATIVO E CIVIL - HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ - INUNDAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS PARA FORMAÇÃO DO LAGO DA USINA - AQUISIÇÃO DA ÁREA DO PAI DA AUTORA QUE RECEBEU O PREÇO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO POR FILHA CASADA DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL ATINGIDO QUE ALEGA PREJUÍZO PRÓPRIO À SUBSISTÊNCIA ADVINDA DA AGRICULTURA E DA PECUÁRIA QUE EXERCIA NA ÁREA POR FORÇA DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A ÁREA - PESSOA QUE SAIU DO IMÓVEL AO CASAR - REQUISITOS EXIGIDOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE PREJUDICADO PELO EMPREENDIMENTO NÃO PREENCHIDOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO OPORTUNAMENTE SANADA - VALIDADE DOS ATOS RECONHECIDA - DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - PLEITO MOVIDO PELO FILHO DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - ALEGAÇÃO DE CULTIVO DAS TERRAS POR MEIO DE ARRENDAMENTO - SITUAÇÃO IMPOSSIBILITADA EM FACE DO INÍCIO DA OBRA - COMPROVAÇÃO DE QUE OS AUTORES DESENVOLVIAM ATIVIDADE REMUNERADA NA CIDADE - AGRICULTURA COMO MEIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA E MELHORA NA QUALIDADE DE VIDA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA FIGURAR ENTRE OS "ATINGIDOS" - INDENIZAÇÕES DESTINADAS ÀQUELES CUJO SUSTENTO DEPENDIA DO EXERCÍCIO DA AGRICULTURA - LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DAS TERRAS DESAPROPRIADAS DEVIDAMENTE INDENIZADO - DANO MORAL INDEVIDO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE DE CONDUTA - RECURSO PROVIDO" (TJSC - AC n. 2004.020570-8, de Abelardo Luz, Rel. Des. José Volpato de Souza. J. 18/2/2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000105-0, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).