APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OFENSA À IMAGEM E HONRA PROFERIDA POR VEREADOR EM TRIBUNA DA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL, TRANSMITIDA EM RÁDIO LOCAL COM DIVULGAÇÃO REGIONAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO OU OFENSA DIRETA AO APELANTE. DISCUSSÃO AFETA ÀS FUNÇÕES DO MANDATO E NOS LIMITES DAS ATRIBUIÇÕES. INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL (ART. 29, VIII, DA CF). INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. A imunidade parlamentar restou relativizada a fim de responsabilizar o vereador por danos causados nas hipóteses em que seus atos ultrapassarem a raia da imunidadegarantidora de seus atos e manifestações decorrentes de mandato, o que não ocorreu nos autos, considerando que levou o vereador à Tribuna da Casa Legislativa questão afeta aos munícipes, no exercício das funções que lhe foram atribuídas. 'A inviolabilidade parlamentar alcança, também, o campo da responsabilidade civil' (Precedentes do STF: RE 210.917/RJ e RE n. 220687/MG). PRETENSÃO ALTERNATIVA DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO (ART. 330, I DO CPC). 'O Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir o seu entendimento' (AgRg no Resp. 775.349/MS). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000128-7, de Quilombo, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).