TJSC 2014.000146-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DO SEGURADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O JULGAMENTO DA LIDE. DEMAIS PROVAS PRETENDIDAS QUE NÃO APONTAM PARA UMA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PREFACIAL INACOLHIDA. ALEGADA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ANUAL QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO. PRAZO NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ENFERMIDADE CONFIRMADA ATRAVÉS DE EXAMES MÉDICOS. RELAÇÃO SECURITÁRIA, ADEMAIS, INCONTROVERSA. PROPOSTA DE ADESÃO CONTRATUAL QUE VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO A INDICAR A FALTA DE BOA-FÉ DA SEGURADA. DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000146-9, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DO SEGURADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O JULGAMENTO DA LIDE. DEMAIS PROVAS PRETENDIDAS QUE NÃO APONTAM PARA UMA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PREFACIAL INACOLHIDA. ALEGADA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ANUAL QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO. PRAZO NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ENFERMIDADE CONFIRMADA ATRAVÉS DE EXAMES MÉDICOS. RELAÇÃO SECURITÁRIA, ADEMAIS, INCONTROVERSA. PROPOSTA DE ADESÃO CONTRATUAL QUE VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO A INDICAR A FALTA DE BOA-FÉ DA SEGURADA. DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000146-9, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).
Data do Julgamento
:
10/03/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Xaxim
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