TJSC 2014.000161-0 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA. MATÉRIA PRECLUSA. MÉRITO. CONTAS DE ÁGUA EM ABERTO. ART. 23, VIII, DA LEI N. 8.245/91. OBRIGAÇÃO A CARGO DO INQUILINO. DÍVIDA SALDADA PELO LOCADOR PERANTE A CASAN. RECIBOS DE RESSARCIMENTO PARCIAL DO DÉBITO PELO LOCATÁRIO. PROVA REVESTIDA DAS QUALIDADES DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. DEDUÇÃO, NO ENTANTO, DE CHEQUE DEVOLVIDO SEM FUNDOS. REDUÇÃO SENSÍVEL DA OBRIGAÇÃO PENDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000161-0, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA. MATÉRIA PRECLUSA. MÉRITO. CONTAS DE ÁGUA EM ABERTO. ART. 23, VIII, DA LEI N. 8.245/91. OBRIGAÇÃO A CARGO DO INQUILINO. DÍVIDA SALDADA PELO LOCADOR PERANTE A CASAN. RECIBOS DE RESSARCIMENTO PARCIAL DO DÉBITO PELO LOCATÁRIO. PROVA REVESTIDA DAS QUALIDADES DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. DEDUÇÃO, NO ENTANTO, DE CHEQUE DEVOLVIDO SEM FUNDOS. REDUÇÃO SENSÍVEL DA OBRIGAÇÃO PENDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000161-0, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Capital - Continente
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