APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO AUTORAL DE EXCLUSÃO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (ART. 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) DE REGISTRO DE VEÍCULO, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM MANDADO DE PENHORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE TER ADQUIRIDO O VEÍCULO DE BOA-FÉ, ANTERIORMENTE AO REGISTRO DA AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO. SUBSISTÊNCIA. EMBARGANTE QUE TRAZ AOS AUTOS CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM DATA ANTERIOR À AVERBAÇÃO DA INFORMAÇÃO DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA CERTIDÃO DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO AO TEMPO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000174-4, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).