TJSC 2014.000204-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO QUE NÃO IMPEDE A COMPREENSÃO DAS QUESTÕES TRAZIDAS AO JUÍZO E NEM MESMO INVIABILIZOU A DEFESA E O CONTRADITÓRIO. PEDIDOS QUE, EFETIVAMENTE, SÃO ENCONTRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, MUITO EMBORA NÃO NA ORDEM PRECONIZADA PELO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE O JUIZ APRECIAR A PETIÇÃO INICIAL EM SEU CONJUNTO. NEGATIVA DA JURISDIÇÃO QUE APENAS AMESQUINHA A ATIVIDADE DO JUDICIÁRIO. EMENDA À INICIAL QUE É INVIÁVEL SE A LIDE JÁ SE ENCONTRA ESTABILIZADA. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA QUE NÃO ESTÁ "MADURA". RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000204-5, de Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO QUE NÃO IMPEDE A COMPREENSÃO DAS QUESTÕES TRAZIDAS AO JUÍZO E NEM MESMO INVIABILIZOU A DEFESA E O CONTRADITÓRIO. PEDIDOS QUE, EFETIVAMENTE, SÃO ENCONTRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, MUITO EMBORA NÃO NA ORDEM PRECONIZADA PELO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE O JUIZ APRECIAR A PETIÇÃO INICIAL EM SEU CONJUNTO. NEGATIVA DA JURISDIÇÃO QUE APENAS AMESQUINHA A ATIVIDADE DO JUDICIÁRIO. EMENDA À INICIAL QUE É INVIÁVEL SE A LIDE JÁ SE ENCONTRA ESTABILIZADA. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA QUE NÃO ESTÁ "MADURA". RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000204-5, de Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Camboriú
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