APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). SENTENÇA REFORMADA NESTE ITEM. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. "SERVIÇOS CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS" "PAGAMENTO SERVIÇOS TERCEIROS". NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO CDC. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. PACTUAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTUDO, INDEXADOR NÃO CONVENCIONADO PELAS PARTES. MANUTENÇÃO, NO CASO, DO INPC. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, MULTA DE 2% AJUSTADOS ENTRE OS LITIGANTES. SENTENÇA ESCORREITA. DEVER DE RESSARCIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000206-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).