APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA PELOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONSTRUTORA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER HAVIDO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA DIANTE DA OCORRÊNCIA DE FATORES EXTERNOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS ABUSIVA. NULIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR O ATRASO. FATORES CLIMÁTICOS E BUROCRÁTICOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS PELA CONSTRUTORA NO PLANEJAMENTO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR AO CONSUMIDOR AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE UMA GESTÃO DEFICITÁRIA. OUTROSSIM, SUPOSTO INADIMPLEMENTO DOS AUTORES NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PLEITO VISANDO TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO COLEGIADA, CONTUDO, POR MAIORIA DE VOTOS, PELO CONHECIMENTO DO RECLAMO. VENCIDA A RELATORA NESTE ASPECTO. MÉRITO. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000225-8, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).