TJSC 2014.000254-0 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ACTIO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. DÉBITO INDEVIDO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO À IMAGEM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO PELA AUTORA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000254-0, de Capinzal, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ACTIO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. DÉBITO INDEVIDO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO À IMAGEM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO PELA AUTORA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000254-0, de Capinzal, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karina Maliska
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capinzal
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