APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRIMINOSO QUE, QUANDO DA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, APRESENTOU-SE COM O NOME DO AUTOR - LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, OFERECIMENTO DE DENÚNCIA E INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL - ELUCIDAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NO CURSO DAQUELE FEITO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DEVER LEGAL DE IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO PELOS ÓRGÃOS DE POLÍCIA, DE ACUSAÇÃO E DE JULGAMENTO - OMISSÃO ESPECÍFICA CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO - PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM QUE OS AGENTES POLICIAIS NÃO PROCEDERAM À IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO DELINQUENTE, TAMPOUCO A SUA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, O QUE SE DENOTA DA AUSÊNCIA DE MENÇÃO, NO RESPECTIVO AUTO, DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS CIVIS - PERSECUÇÃO PENAL DEFLAGRADA SEM UM MÍNIMO DE LASTRO JURÍDICO-PROBATÓRIO EM FACE DE PESSOA INOCENTE - IMPUTAÇÃO INJURÍGENA E ILEGÍTIMA QUE, POR SI SÓ, RENDEU ENSEJO À ABALO PSICOLÓGICO AO APELADO, O QUAL, ALIÁS, VIU-SE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE SOFRER INJUSTA CONDENAÇÃO CRIMINAL, PODENDO TER A SUA LIBERDADE CERCEADA - FATO CRIMINOSO, COM A MENÇÃO AO PATRONÍMICO DO AUTOR, QUE FOI DIVULGADO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CF, ARTS. 5º, INCS. XLV, XLVI, LIV, LVIII, E 37, § 6º; LEI N. 12.037/2009, ARTS. 1º E 2º; E, CPC, ARTS. 302, CAPUT, 333, INC. I, E 334, INC. III - PRECEDENTES DA CÂMARA EM CASOS IDÊNTICOS - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS - INCIDÊNCIA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, RESPECTIVAMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DO ARBITRAMENTO JUDICIAL - LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F, NA REDAÇÃO DA LEI N. 11.960, ART. 5º; E, STJ, SÚMULAS N. 54 E 362 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000256-4, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).