TJSC 2014.000278-4 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - AUXILIAR DE OPERAÇÃO - PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL PARA FUNÇÕES QUE NÃO EXIJAM FORÇA FÍSICA - POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado por laudo médico judicial que o servidor, embora apresente doença de caráter permanente, não está total e definitivamente incapacitado para o trabalho, daí porque pode ser readaptado para exercer funções diversas daquelas que exercia com habitualidade, não cabe o deferimento de aposentadoria por invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000278-4, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - AUXILIAR DE OPERAÇÃO - PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL PARA FUNÇÕES QUE NÃO EXIJAM FORÇA FÍSICA - POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado por laudo médico judicial que o servidor, embora apresente doença de caráter permanente, não está total e definitivamente incapacitado para o trabalho, daí porque pode ser readaptado para exercer funções diversas daquelas que exercia com habitualidade, não cabe o deferimento de aposentadoria por invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000278-4, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cibelle Mendes Beltrame
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Joaçaba
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