APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR RECURSAL. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREPARO RECOLHIDO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREENCHIDOS. MÉRITO. DOCUMENTO ANEXADO À INICIAL QUE COMPROVA O CRÉDITO ALEGADO. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ARTIGO 1.102-C DO CPC. COBRANÇA DE ENCARGOS NÃO PACTUADOS E INCIDENTES EM DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO, EXCETO EM RELAÇÃO A MONTANTE JÁ DECOTADO DA DÍVIDA PELA SENTENÇA. VALOR EXTIRPADO DECORRENTE DA COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL. ALEGAÇÃO, POR ISSO, DE NULIDADE ABSOLUTA DA AVENÇA. AFASTAMENTO. CAUSA DE INVALIDADE CONSTANTE DO ARTIGO 11 DA LEI DE USURA QUE SE APLICA APENAS AOS CONTRATOS DE MÚTUO, NEGÓCIO DIFERENTE DO ORA ANALISADO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE MANTER-SE HÍGIDA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, QUANDO MACULADA APENAS A ACESSÓRIA. CC, ART. 184. COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM IMPORTE DEVIDO PELA AUTORA. INVIABILIDADE. DIREITO DE CRÉDITO DA RÉ NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000298-0, de Timbó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).