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Jurisprudência


TJSC 2014.000332-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA-CORRENTE DA AUTORA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DIVERSA. NÃO EFETIVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA QUANTIFICAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. DANOS MORAIS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. A compensação por danos morais deve ser arbitrada sempre de modo a não provocar enriquecimento sem causa para a parte que a recebe. Todavia, o valor fixado deve ser suficiente para que o ofensor não venha a reiterar na prática danosa. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000332-2, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

Data do Julgamento : 23/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leandro Rodolfo Paasch
Relator(a) : Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca : Capital
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