REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NÃO DEMONSTRADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. A "aposentadoria por invalidez é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência". (RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentário à consolidação das leis da previdência social. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981. p. 135) "Evidencia-se o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045612-5, de Capinzal, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10-12-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000352-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).