APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO 02 (DOIS) CARGUEIROS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A PROPRIETÁRIA DO OUTRO CAMINHÃO E TAMBÉM CONTRA A SEGURADORA DESTE, INCONTROVERSO CAUSADOR DO SINISTRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. INSUBSISTENTE PRETENSÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB). VEDAÇÃO EXPRESSA, ADEMAIS, DO CDC (ART. 101, INC. II). PROEMIAIS DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA IGUALMENTE REPELIDAS. RECIBO DE QUITAÇÃO RELATIVO AO MONTANTE AUFERIDO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, QUE NÃO INVIABILIZA OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO JUDICIAL SUBSEQUENTE, COLIMANDO INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. PREFACIAS BEM AFASTADAS PELA DECISÃO COMPOSITIVA DA LIDE. NO MÉRITO, LUCROS CESSANTES CABALMENTE COMPROVADOS, BEM COMO O ABALO ANÍMICO DO REQUERENTE, O QUAL FOI PRIVADO, POR APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) MESES, DE SEU INSTRUMENTO DE TRABALHO E ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS DA FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA MANCHESTER. MITIGAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO À GUISA DE DANO MORAL. QUANTIA ADEQUADAMENTE DOSADA. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 54 DO STJ. RESSALVA DA POSIÇÃO PARTICULAR DO RELATOR A RESPEITO DE APLICAÇÃO DESTE ACESSÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO, CUJO DESIDERATO É A PACIFICAÇÃO, NESTA CORTE, DE SUA JURISPRUDÊNCIA E, BEM ASSIM, À CONCREÇÃO DA DENOMINADA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. EXASPERAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000367-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).