TJSC 2014.000369-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 13/03/2006. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 QUE PREVÊ, EM SEU ART. 3º, "B", COBERTURA SECURITÁRIA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DA DEMANDANTE EM CARÁTER PERPÉTUO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000369-0, de Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 13/03/2006. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 QUE PREVÊ, EM SEU ART. 3º, "B", COBERTURA SECURITÁRIA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DA DEMANDANTE EM CARÁTER PERPÉTUO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000369-0, de Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Camboriú
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