TJSC 2014.000372-4 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO DE PESSOA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE DA TESE. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À PRÓPRIA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. IMPORTÂNCIA, TODAVIA, CALCULADA DE ACORDO COM O ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELA FUNCIONÁRIA ANTES DA APOSENTADORIA, LIMITADA AO CAPITAL SEGURADO, EM OBSERVÂNCIA À EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL. REMUNERAÇÃO BASE QUE DEVE, ENTRETANTO, RECEBER A DEVIDA CORREÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ATUALIZADO DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000372-4, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO DE PESSOA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE DA TESE. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À PRÓPRIA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. IMPORTÂNCIA, TODAVIA, CALCULADA DE ACORDO COM O ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELA FUNCIONÁRIA ANTES DA APOSENTADORIA, LIMITADA AO CAPITAL SEGURADO, EM OBSERVÂNCIA À EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL. REMUNERAÇÃO BASE QUE DEVE, ENTRETANTO, RECEBER A DEVIDA CORREÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ATUALIZADO DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000372-4, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karina Maliska
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capinzal
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