TJSC 2014.000387-2 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASAN. NEGATIVA EM EFETUAR A LIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR EM FUNÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. DÍVIDA DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE CUNHO PESSOAL E QUE ACOMPANHA O ANTIGO USUÁRIO, PROPRIETÁRIO ANTERIOR DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DO REQUERENTE DE QUE SOFREU ABALO MORAL EM DECORRÊNCIA DO FATO DE TER SOLICITADO ÁGUA A VIZINHOS, ENQUANTO NÃO DEFERIDA A LIMINAR. DANO MORAL QUE, NO ENTANTO, NÃO FICOU CONFIGURADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000387-2, de Lebon Régis, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASAN. NEGATIVA EM EFETUAR A LIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR EM FUNÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. DÍVIDA DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE CUNHO PESSOAL E QUE ACOMPANHA O ANTIGO USUÁRIO, PROPRIETÁRIO ANTERIOR DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DO REQUERENTE DE QUE SOFREU ABALO MORAL EM DECORRÊNCIA DO FATO DE TER SOLICITADO ÁGUA A VIZINHOS, ENQUANTO NÃO DEFERIDA A LIMINAR. DANO MORAL QUE, NO ENTANTO, NÃO FICOU CONFIGURADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000387-2, de Lebon Régis, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lívia Francio Rocha Cobalchini
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Lebon Régis
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