TJSC 2014.000409-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO PORQUE CONSIDERADO ANTIECONÔMICO. DÉBITO, PORÉM, SUPERIOR A 1 (UM ) SALÁRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA ANTIECONOMICIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000409-4, de Barra Velha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO PORQUE CONSIDERADO ANTIECONÔMICO. DÉBITO, PORÉM, SUPERIOR A 1 (UM ) SALÁRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA ANTIECONOMICIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000409-4, de Barra Velha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Barra Velha
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