TJSC 2014.000414-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO. ATENDIMENTO AO ART. 523, § 1º, CPC. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DA PERDA PORQUE A FRATURA NÃO SE CONSOLIDOU. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA É INFERIOR AO QUE TEM DIREITO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000414-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO. ATENDIMENTO AO ART. 523, § 1º, CPC. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DA PERDA PORQUE A FRATURA NÃO SE CONSOLIDOU. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA É INFERIOR AO QUE TEM DIREITO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000414-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joinville
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