APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA CONSUMADA E TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE QUANTO AOS FURTOS. RECURSOS DA DEFESA DE TRÊS RÉUS E DA ACUSAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES COM O MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR - IDENTIDADE PARCIAL DAS PARTES - RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA PARCIAL - JUÍZO DESTA AÇÃO PREVENTO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - EXCLUSÃO DOS DEMAIS ACUSADOS DO PRESENTE FEITO - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA QUADRILHA - ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E FINALIDADE DA PRÁTICA DE MAIS DE UM CRIME NÃO DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. RECUSO DAS DEFESAS. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS EM CONTRARRAZÕES POR UM DOS RECORRENTES - MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPORTA NO NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - DESCABIMENTO - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - DESPROVIMENTO DO RECURSO NO TEMA. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - FATO 3 - CONFISSÃO JUDICIAL DOS RÉUS ALIADA ÀS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA - FATO 4 - RECONHECIMENTO SEGURO DE UM DOS RECORRENTES POR MEIO DAS GRAVAÇÕES DO SISTEMA DE MONITORAMENTO CORROBORADO PELA PROVA ORAL - FATO 5 - FRAGMENTOS DE IMPRESSÕES DIGITAIS DE UM DOS RECORRENTES E IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE PROPICIAM A IDENTIFICAÇÃO DO RÉU - ADEMAIS, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS FIRMES E HARMÔNICOS - QUALIFICADORA DO ART. 155, § 4º, I, DO CP - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS ROBUSTAMENTE PROVADO - FATO 3 - ARROMBAMENTO CONSTATADO POR PERÍCIA TÉCNICA - FATO 4 - ROMPIMENTO DO CAIXA ELETRÔNICO DEMONSTRADO POR MEIO DE PROVA ORAL E PELAS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA - PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL - PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - MIGRAÇÃO DE UMA DELAS, NA SENTENÇA, PARA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - POSSIBILIDADE - AUMENTO ADEQUADO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - CÔMPUTO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DE UM DOS RÉUS, EM DUPLICIDADE, NA PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPA (FATO 5) - MAJORAÇÃO AFASTADA - SEGUNDA ETAPA - CONFISSÃO ESPÔNTANEA - REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR BASTANTE INFERIOR AO PADRÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO - TERCEIRA FASE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 14, II, DO CP - FURTOS TENTADOS (FATOS 4 E 5) - ITER CRIMINIS PERCORRIDO INICIAL - REDUÇÃO NO MÍNIMO, DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA PENA FINAL - PRECEDENTES DO STF E STJ - SANÇÃO PECUNIÁRIA - UTILIZAÇÃO DO SOMATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 72 DO CP - INAPLICABILIDADE EM CASO DE CONTINUIDADE DELITIVA - REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA - INSTITUTO QUE PODE SER EXAMINADO NA SENTENÇA/ACÓRDÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INAUGURAL - SENTENÇA QUE FIXA, QUANTO A DOIS DOS RÉUS, A MODALIDADE ABERTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DEMAIS EFEITOS AFETOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO - REGIME FECHADO DETERMINADO NA SENTENÇA QUANTO AO TERCEIRO RÉU - ACUSADO REINCIDENTE - ABRANDAMENTO PARA O REGIME ABERTO INVIÁVEL, QUALQUER QUE SEJA A QUANTIDADE DE PENA (CP, ART. 33, § 2º, C) - POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE FIXAÇÃO DA MODALIDADE SEMIABERTA, A TEOR DA SÚMULA N. 269 DO STJ - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.000427-6, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).