APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS [ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS INVIÁVEIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ALIADOS ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, AOS LAUDOS PERICIAIS E AO TESTEMUNHO DE UM USUÁRIO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. COMÉRCIO ESPÚRIO DE DROGAS DEVIDAMENTE ESCLARECIDO. DROGA APREENDIDA QUE SE DESTINAVA À VENDA. TRÁFICO EVIDENCIADO. ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA CONFIGURADAS. ACUSADOS QUE POR MESES EXERCERAM A NARCOTRAFICÂNCIA DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE E COM AS TAREFAS DEVIDAMENTE DELIMITADAS. MODUS OPERANDI DEMONSTRADO PELAS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO INVIABILIZA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. COMERCIALIZAÇÃO QUE POR VEZES É O MEIO PARA O TRAFICANTE SUSTENTAR O VÍCIO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE INVIABILIZA A BENESSE. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO QUE DEMONSTRA QUE OS RÉUS SE DEDICAVAM ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. RÉ ROSANA QUE TAMBÉM É REINCIDENTE ESPECÍFICA. BENEFÍCIO NÃO APLICADO. PENAS MANTIDAS. REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDOS. PENA DE MULTA DA RÉ ROSANA PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO MODIFICADA DE OFÍCIO. AUMENTO EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA IMPOSSÍVEL. PENA DE MULTA QUE OBEDECE AO CRITÉRIO BIFÁSICO E NÃO SOFRE AUMENTOS OU DIMINUIÇÕES PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, PENA DE MULTA DA RÉ CORRIGIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.000436-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).