RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TER SIDO COMETIDO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS E DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM O DECISUM. HIPÓTESE DO ART. 414, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA CONSUBSTANCIADOS NO EXAME DA ARMA, NA RECONSTITUIÇÃO DO CRIME E NOS RELATOS DE TESTEMUNHAS, QUE APONTAM O RECORRENTE COMO AUTOR DO DISPARO QUE DEU ENSEJO À MORTE DO OFENDIDO. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. SENTENÇA QUE, EM SEDE DE PRONÚNCIA, ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO PROVISIONAL MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE MATAR. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS EXTERNOS QUE REPRESENTAM A INCIDÊNCIA DO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. DÚVIDA ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE DESFERIU DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA DESARMADA, À NOITE, SURPREENDENDO-A. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A POSSÍVEL INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.000438-6, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).