TJSC 2014.000451-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. AÇÃO QUE ANTECEDE A LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000451-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. AÇÃO QUE ANTECEDE A LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000451-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão