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Jurisprudência


TJSC 2014.000470-2 (Acórdão)

Ementa
JUSTIÇA GRATUITA. Revisional. Renegociação de dívida. Autora qualificada como fonoaudióloga. Insuficiência financeira momentânea comprovada. Relação de consumo. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000470-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

Data do Julgamento : 27/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leone Carlos Martins Junior
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Capital
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