TJSC 2014.000475-7 (Acórdão)
IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS (LEI N.º 11.340/06). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROPRIEDADE. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE. RECEPÇÃO DO PEDIDO COMO HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO E CONTATO COM A SUPOSTA VÍTIMA, BEM COMO DE SEUS FAMILIARES. DEDUÇÃO DE CENSURA AO DIREITO DE CONTATO COM O FILHO, QUE SE DAVA DIARIAMENTE POR TELEFONE. RELACIONAMENTO CONTURBADO COM A SUPOSTA VÍTIMA (EX-MULHER), DE CONSTANTE TROCA DE ACUSAÇÕES E AGRESSÕES. INVIABILIDADE DO PEDIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000475-7, de Papanduva, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).
Ementa
IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS (LEI N.º 11.340/06). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROPRIEDADE. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE. RECEPÇÃO DO PEDIDO COMO HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO E CONTATO COM A SUPOSTA VÍTIMA, BEM COMO DE SEUS FAMILIARES. DEDUÇÃO DE CENSURA AO DIREITO DE CONTATO COM O FILHO, QUE SE DAVA DIARIAMENTE POR TELEFONE. RELACIONAMENTO CONTURBADO COM A SUPOSTA VÍTIMA (EX-MULHER), DE CONSTANTE TROCA DE ACUSAÇÕES E AGRESSÕES. INVIABILIDADE DO PEDIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000475-7, de Papanduva, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).
Data do Julgamento
:
28/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador
:
Dominique Gurtinski Borba Fernandes
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Papanduva
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