TJSC 2014.000488-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTUADO POR FALTA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA. PRERROGATIVA NÃO EXERCIDA. REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DA SANÇÃO FEITO MESES APÓS A AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000488-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTUADO POR FALTA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA. PRERROGATIVA NÃO EXERCIDA. REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DA SANÇÃO FEITO MESES APÓS A AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000488-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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