TJSC 2014.000498-4 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DO FUNDESPORTE. LIMINAR QUE DEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PROVA DE QUE NÃO PARTICIPOU DOS ATOS ÍMPROBOS DESCRITOS NA INICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000498-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DO FUNDESPORTE. LIMINAR QUE DEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PROVA DE QUE NÃO PARTICIPOU DOS ATOS ÍMPROBOS DESCRITOS NA INICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000498-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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