REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE EXTORSÃO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 157, § 2º, I E V, C/C ART. 61, I E 65, III, 'D' E ART. 158, CAPUT, C/C ART. 14, II; ART. 61, I; AMBOS NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. PRETENSA REFORMA DA DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM SEDE RECURSAL. REDISCUSSÃO VEDADA NA SEARA REVISONAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se confunde com recurso de apelação criminal e não pode ser utilizada para rediscussão de temas devidamente apreciados na sentença condenatória" (TJSC - Revisão Criminal n. 2012.077389-4, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 27-11-2013). RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU MANIFESTA INJUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. "É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade do reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, pois são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos. Precedentes" (STJ - Habeas Corpus n. 281130/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 25-3-2014, DJe 31-3-2014). REVISIONAL CONHECIDA EM PARTE E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.000502-7, de Biguaçu, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 28-05-2014).