TJSC 2014.000524-7 (Acórdão)
AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGADO QUE PERMITIU A CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. PEDIDO DE RESCISÃO ARRIMADO NA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL APLICADO À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo em Ação Rescisória n. 2014.000524-7, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).
Ementa
AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGADO QUE PERMITIU A CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. PEDIDO DE RESCISÃO ARRIMADO NA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL APLICADO À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo em Ação Rescisória n. 2014.000524-7, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Criciúma
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