AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REVISAR A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA DELIMITADA NA SENTENTIA - DESCABIDA A DISCUSSÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO OU AFRONTA AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA LIQUIDANDA, HIPÓTESES QUE AUTORIZARIAM A DECRETAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE POR ESTA CORTE - DECISUM A QUO MANTIDO. Operada a coisa julgada, não há lugar para o debate acerca do valor base sobre o qual a sentença determinou que deveriam incidir os honorários advocatícios, pois a quaestio restou decidida de forma imutável. Na hipótese, pretendem os agravantes que os honorários advocatícios incidam sobre a diferença entre o almejado pela casa bancária e a quantia a ser restituída, a despeito de ter a sentença liquidanda fixado como fundamento do cálculo o montante pretendido pelo agravado. Ademais, não se verifica, in casu, a ocorrência de afronta ao dispositivo da sentença em liquidação ou erro material no cálculo da verba honorária, o que autorizaria a decretação, ex officio, de nulidade do decisum objurgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000528-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).