TJSC 2014.000532-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORDEM JUDICIAL DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS REFERENTES A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DA PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA, MAJOROU O VALOR DA MULTA E DETERMINOU O ATENDIMENTO IMEDIATO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO, O QUAL SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000532-6, de São Domingos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORDEM JUDICIAL DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS REFERENTES A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DA PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA, MAJOROU O VALOR DA MULTA E DETERMINOU O ATENDIMENTO IMEDIATO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO, O QUAL SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000532-6, de São Domingos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sandro Pierri
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
São Domingos
Mostrar discussão