HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE UMA TONELADA DE MACONHA PELA POLÍCIA FEDERAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ LIGADA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. MATÉRIA INADEQUADA PARA A VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, O INDEFERIMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVAS É FACULDADE DO JUIZ, NOS TERMOS DO ARTIGO 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE NÃO CONHECIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ARGUMENTO QUE VISA DISCUTIR A AÇÃO POLICIAL E AS PROVAS ATÉ ENTÃO COLETADAS. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA QUE NÃO PERMITE A INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS QUE DEMANDA PROVA PRECONSTITUÍDA DO ALEGADO. TESE NÃO CONHECIDA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES DA HIPÓTESE. PRISÃO ADMITIDA NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APREENSÃO DE DROGAS, ARMAS, DINHEIRO QUE ATESTAM A MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE DECORREM DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL DOS CORRÉUS E DO RECONHECIMENTO DO PACIENTE PELOS POLICIAIS FEDERAIS. VERSÃO POLICIAL NÃO CONFRONTADO A CONTENTO NESTA FASE. NENHUM ÁLIBI COMPROVADO. FUMUS COMISSI DELICTI PREENCHIDO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA¹, PELA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL² E PARA ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL³. 1. O modus operandi do paciente e seus comparsas (movimentação de grande quantidade de drogas e dinheiro, porte/posse armas, fuga, troca de tiros com a polícia), demonstram a preparação da quadrilha e a periculosidade de seus membros, de modo a autorizar um tratamento mais rigoroso por parte do Poder Judiciário, buscando não só acautelar o meio social, mas também a reiteração da conduta criminosa. 2. A prisão dos envolvidos serve para desmantelar a quadrilha e também para evitar que os mesmos obstruam a colheita de provas, ameaçando ou aliciando testemunhas e ocultando indícios, documentos, drogas e outras coisas importantes que sirvam para elucidar os fatos. 3. A fuga do paciente, a permanência na condição de foragido e o método como evitaram a ação policial (perseguição e troca de tiros), revelam a necessidade de precaução no que tange a aplicação da lei penal, uma vez que, demonstraram que utilizarão de todos os meios possíveis e impossíveis para evitar as ações dos membros do Estado. PACIENTE REINCIDENTE. FUGA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO DO RÉU EVITAR ORDEM DE PRISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL. DECRETO CONSTRITIVO HÍGIDO. PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000542-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).